Em reunião realizada hoje pela manhã, Prefeitura de Fortaleza e Ministério Público Estadual (MPE) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para definir a desocupação da Praça Capistrano de Abreu (Lagoinha). No documento, ficou acordado que o município tem 60 dias para retirar os ambulantes do local, a contar da data da homologação do acordo pelo juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública. A assinatura do TAC pela Prefeitura acontece através da Secretaria Executiva Regional do Centro (Sercefor) e da Procuradoria Geral do Município (PGM). O TAC será encaminhado para a 7ª Vara pelo MPE.

Prefeitura de Fortaleza

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